AREsp 1826839 - DECISAO

AREsp 1826839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (òbice da Súmula 7/STJ) e apresentava deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), não sendo possível o conhecimento do recurso especial; manteve-se que os valores de R$ 11.806,19 estavam comprovados e majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REAL AUTO ONIBUS LTDA; Recorrido: seguradora autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Direito De Regresso Da Seguradora
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

REAL AUTO ONIBUS LTDA

Recorrente

seguradora autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Comprovação do dano material e seus valores
  3. 3 Presunção iuris tantum de culpa em colisão traseira (arts. 28 e 29 do CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (òbice da Súmula 7/STJ) e apresentava deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), não sendo possível o conhecimento do recurso especial; manteve-se que os valores de R$ 11.806,19 estavam comprovados e majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.