REsp 1928443 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles a constatação de ausência de inércia da parte autora e a oscilação jurisprudencial quanto à legitimidade/competência), incidindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, a reforma exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Prescrição, Registro De Diploma, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Registro De Diploma Recursos Repetitivos Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 prescrição e retroação da interrupção
2 legitimidade da União para a demanda e competência para julgamento
3 obrigatoriedade do registro de diploma e indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.