REsp 1677742 - DECISAO

REsp 1677742 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as teses sobre decisão surpresa, incidência do CDC e interpretação de cláusulas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, modificar o acórdão para reconhecer ausência de agravamento do risco demandaria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Agravamento Do Risco, Contrato De Seguro, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decisão surpresa por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e hipossuficiência
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais dúbias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as teses sobre decisão surpresa, incidência do CDC e interpretação de cláusulas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, modificar o acórdão para reconhecer ausência de agravamento do risco demandaria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.