AREsp 1749207 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do preposto, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dedução Do DPVAT
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da empregadora pelos atos do preposto
  2. 2 ônus da prova da culpa do preposto
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do preposto, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.