REsp 1736654 - DECISAO

REsp 1736654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou a questão da correlação quanto à indenização por danos morais e adotou critério aceitável de conversão em salário mínimo; as demais alegações de afronta a dispositivos legais não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Congruência Entre Pedido E Sentença, Súmula 7/stj
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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 princípio da correlação entre pedido e sentença (art. 460 do CPC/1973) e alegação de ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou a questão da correlação quanto à indenização por danos morais e adotou critério aceitável de conversão em salário mínimo; as demais alegações de afronta a dispositivos legais não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.