REsp 1669743 - DECISAO

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O STJ reconheceu que, apesar do Tribunal de origem ter destacado a possibilidade de execução das astreintes nos autos em que o acordo foi homologado, a jurisprudência desta Corte admite a cumulação das astreintes com pedido de indenização por danos morais; por isso, há interesse de agir do recorrente, determinando o retorno dos autos ao TJRS para julgamento do mérito da apelação.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelado: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Interesse De Agir, Cumulação De Astreintes E Indenização, Cumprimento De Acordo Homologado
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Astreintes (multa Cominatória) Interesse De Agir Cumulação De Astreintes E Indenização +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

banco

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a existência de multa cominatória (astreintes) em processo anterior afasta o interesse de agir para ajuizamento de ação indenizatória por danos morais
  2. 2 possibilidade de cumulação de astreintes com indenização por danos morais
  3. 3 dever de implementar a tutela específica perante o juízo que homologou o acordo

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, apesar do Tribunal de origem ter destacado a possibilidade de execução das astreintes nos autos em que o acordo foi homologado, a jurisprudência desta Corte admite a cumulação das astreintes com pedido de indenização por danos morais; por isso, há interesse de agir do recorrente, determinando o retorno dos autos ao TJRS para julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o interesse de agir do recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação