REsp 1898449 - DECISAO

REsp 1898449 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo sido a questão da não aplicação da prescrição bienal para danos morais expressamente enfrentada na decisão anterior, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: American Airlines Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição Bienal, Convenção De Varsóvia, Convenção De Montreal, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão Em Acórdão
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Case Brief

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Parties

American Airlines Inc.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto ao reconhecimento da prescrição bienal aplicável aos danos morais
  2. 2 Inviabilidade dos embargos de declaração quando inexistem obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em matéria de prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo sido a questão da não aplicação da prescrição bienal para danos morais expressamente enfrentada na decisão anterior, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.