AREsp 1660077 - ACORDAO

AREsp 1660077 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque é incabível, em recurso especial, examinar violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), não é possível apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial (competência do STF), e porque a conclusão do tribunal de origem de que não há responsabilidade dos agravados está fundamentada em fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: IRENE CAMPOS CARDOSO SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Relação De Consumo, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Divergência Jurisprudencial, Afronta À Constituição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Relação De Consumo Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRENE CAMPOS CARDOSO SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incabimento de exame de violação a enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de análise de suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 aplicabilidade das normas do CDC diante de inexistência de relação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque é incabível, em recurso especial, examinar violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), não é possível apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial (competência do STF), e porque a conclusão do tribunal de origem de que não há responsabilidade dos agravados está fundamentada em fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida.