REsp 1678028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de aplicação do CDC não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211; e o dissídio jurisprudencial não se comprovou em face da falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto.

Parties
AGRAVANTE: FÁTIMA ALEXANDRE GOMES; AGRAVADO: IVAN CHUIOZINI; AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL DE SANTA FÉ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Afogamento, Piscina, Negativa De Prestação Jurisdicional, Guarda Do Menor, Negligência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do CDC
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Afogamento Piscina Negativa De Prestação Jurisdicional Guarda Do Menor Negligência +4 more

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Parties

FÁTIMA ALEXANDRE GOMES

AGRAVANTE

IVAN CHUIOZINI

AGRAVADO

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL DE SANTA FÉ DO SUL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para análise da aplicação do CDC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de aplicação do CDC não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211; e o dissídio jurisprudencial não se comprovou em face da falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno