REsp 1843895 - DECISAO

REsp 1843895 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial devido à deficiência da fundamentação: alegações genéricas de violação de dispositivos federais sem demonstração de como o acórdão recorrido os teria violado, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541 do CPC (não juntou certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), e não impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai as Súmulas 284 e 283 do STF; por tais razões, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: DIRCEU NORBACK; Recorrida: empresa concessionária de serviço público de abastecimento de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica +4 more

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Parties

DIRCEU NORBACK

Recorrente

empresa concessionária de serviço público de abastecimento de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção do fornecimento de energia elétrica configura dano moral in re ipsa
  2. 2 aplicabilidade do critério objetivo da 9ª Câmara do TJRS (duas vezes e meia o prazo da ANEEL) para dispensar prova do dano
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial devido à deficiência da fundamentação: alegações genéricas de violação de dispositivos federais sem demonstração de como o acórdão recorrido os teria violado, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541 do CPC (não juntou certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), e não impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai as Súmulas 284 e 283 do STF; por tais razões, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015