AREsp 1825472 - DECISAO

AREsp 1825472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (encaminhando à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), inexistindo também identidade fática suficiente para fins da alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: FMG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FMG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve responsabilidade da parte apelada pela impossibilidade de transferência do veículo
  2. 2 Efeito do gravame financeiro e da necessidade de baixa do gravame para transferência
  3. 3 Erro na emissão do CRV pelo DETRAN-SP e sua repercussão na transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (encaminhando à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), inexistindo também identidade fática suficiente para fins da alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.