AREsp 1480387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de prospective overruling e de modulação dos efeitos não foi suscitada no recurso especial (configurando inovação recursal), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque, de modo que o apelo encontra o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPEDROSA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Prospective Overruling, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ação De Indenização Acidente De Trânsito Inovação Recursal Súmula 83/stj Prospective Overruling +3 more

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Parties

TRANSPEDROSA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal (impossibilidade de examinar tese não suscitada no recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ impedindo conhecimento do recurso
  3. 3 responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque pelos danos causados por cavalo mecânico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de prospective overruling e de modulação dos efeitos não foi suscitada no recurso especial (configurando inovação recursal), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque, de modo que o apelo encontra o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno