AREsp 1820219 - DECISAO

AREsp 1820219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, o Tribunal de origem decidiu dentro da jurisprudência do STJ quanto à caracterização de relação de consumo entre imobiliária e destinatário final dos serviços de intermediação, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Autor: Alex Wendell de Lima Manduca; Réu: JC Negócios Imobiliários e Locações Ltda.; Réu: Sheila Mendes da Silva; Réu: Alisson Damasco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Relação De Consumo, Intermediação Imobiliária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Alex Wendell de Lima Manduca

Autor

JC Negócios Imobiliários e Locações Ltda.

Réu

Sheila Mendes da Silva

Réu

Alisson Damasco da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações entre locatário e imobiliária
  2. 2 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs trienal)
  3. 3 ilegitimidade passiva da imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, o Tribunal de origem decidiu dentro da jurisprudência do STJ quanto à caracterização de relação de consumo entre imobiliária e destinatário final dos serviços de intermediação, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00.