AREsp 1839468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento indispensável quanto à matéria suscitada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as pretensões exigiriam reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foram preenchidos os requisitos legais para reconhecimento de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: RONIE XAVIER BUENO DE SOUZA; Recorrida/ré: RV DE OLIVEIRA ME; Recorrida/ré: TMP DE OLIVEIRA ARQUITETURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Passiva, Ilegitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Passiva Ilegitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

RONIE XAVIER BUENO DE SOUZA

Agravante/recorrente

RV DE OLIVEIRA ME

Recorrida/ré

TMP DE OLIVEIRA ARQUITETURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exclusão de litisconsorte e ilegitimidade passiva
  2. 2 aplicação do art. 723 do Código Civil (solidariedade entre corretores)
  3. 3 aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC (responsabilidade solidária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento indispensável quanto à matéria suscitada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as pretensões exigiriam reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foram preenchidos os requisitos legais para reconhecimento de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.