AREsp 1782508 - DECISAO

AREsp 1782508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após examinar as alegações e a decisão recorrida, manteve-se a conclusão de responsabilidade pelos danos materiais em razão da fraude ocorrida nas dependências da concessionária com participação de prepostos, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a condenação em danos morais, por confrontar-se com a jurisprudência desta Corte que não admite dano moral por mero ilícito contratual salvo situações extremas e comprovadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais imposta na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Teoria Da Aparência, Culpa Concorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor por atos de prepostos em caso de fraude ocorrida nas dependências do estabelecimento
  2. 2 possibilidade de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após examinar as alegações e a decisão recorrida, manteve-se a conclusão de responsabilidade pelos danos materiais em razão da fraude ocorrida nas dependências da concessionária com participação de prepostos, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a condenação em danos morais, por confrontar-se com a jurisprudência desta Corte que não admite dano moral por mero ilícito contratual salvo situações extremas e comprovadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais imposta na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais imposta na origem.
  • Intimem-se.