AREsp 1773728 - DECISAO

AREsp 1773728 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora restasse demonstrada a prática de ato de violação da propriedade industrial e a participação da ré na importação, as mercadorias foram retidas pela fiscalização alfandegária e não chegaram a ingressar no mercado, de modo que inexistiu dano material ou moral a ser indenizado; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório demandado pela recorrente é proibido em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do pedido de reforma do acórdão.

Parties
Requerida/recorrida: GencoImportação e Exportação Eirelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo, Negado Provimento; Análise De Admissibilidade E Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Apreensão E Retenção Alfandegária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Apreensão E Retenção Alfandegária Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GencoImportação e Exportação Eirelli

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo, Negado Provimento; Análise De Admissibilidade E Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano material ou moral perante retenção alfandegária de mercadorias
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prova de dano efetivo para condenação indenizatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora restasse demonstrada a prática de ato de violação da propriedade industrial e a participação da ré na importação, as mercadorias foram retidas pela fiscalização alfandegária e não chegaram a ingressar no mercado, de modo que inexistiu dano material ou moral a ser indenizado; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório demandado pela recorrente é proibido em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do pedido de reforma do acórdão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.