REsp 1818042 - ACORDAO

REsp 1818042 - ACORDAO

Parties
Agravante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Réu: Calçada Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Promessa De Compra E Venda, Mútuo, Empreendimento Imobiliário, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Promessa De Compra E Venda Mútuo Empreendimento Imobiliário Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Calçada Empreendimentos Imobiliários

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"A agravante (SPE Guanumbi) sustentou violação do art. 1.022 do CPC por suposta omiss","respondent_argument":"O Tribunal de origem e o Relator entenderam que a quest"},
  3. 3 legalPrinciples":[{