REsp 1128572 - ACORDAO

REsp 1128572 - ACORDAO

Havendo decisão penal que, no juízo criminal, decidiu de forma manifesta sobre a ausência de participação do acusado (negativa de autoria), mesmo que proferida pelo Tribunal do Júri, tal decisão vincula e impede nova discussão sobre materialidade e autoria na esfera administrativa e civil, aplicando-se o art. 935 do Código Civil; assim, o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal estadual reexamine as consequências administrativas à luz dessa premissa jurídica.

Parties
Recorrente: AYRTON GOMES PEREIRA FILHO; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Absolvição Pelo Tribunal Do Júri, Art. 935 Do Código Civil, Art. 126 Da Lei N. 8.112/1990, Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Administrativo Civil Penal Responsabilidade Civil Independência Entre Esferas Administrativa E Penal Absolvição Pelo Tribunal Do Júri Art. 935 Do Código Civil +3 more

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Parties

AYRTON GOMES PEREIRA FILHO

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeitos de absolvição criminal por negativa de autoria proferida pelo Tribunal do Júri sobre processo administrativo disciplinar que culminou em demissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 935 do Código Civil e do art. 126 da Lei 8.112/1990 frente a absolvição no júri
  3. 3 Limites da independência entre as esferas penal, administrativa e civil quando há decisão criminal que afasta materialidade ou autoria

Ratio Decidendi

Havendo decisão penal que, no juízo criminal, decidiu de forma manifesta sobre a ausência de participação do acusado (negativa de autoria), mesmo que proferida pelo Tribunal do Júri, tal decisão vincula e impede nova discussão sobre materialidade e autoria na esfera administrativa e civil, aplicando-se o art. 935 do Código Civil; assim, o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal estadual reexamine as consequências administrativas à luz dessa premissa jurídica.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte estadual de origem para que retome o julgamento da apelação do autor, aplicando a premissa jurídica fixada no acórdão e apreciando as matérias remanescentes.