AREsp 1839581 - DECISAO

AREsp 1839581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem fundamentou a condenação na teoria consumerista por entender que a empreiteira atua como fornecedora ao executar obra de drenagem vinculada a serviço público, e concluiu pela ausência de comprovação, pela ré, da inexistência de falha ou da ocorrência de caso fortuito/força maior capaz de romper o nexo causal, sendo cabível a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: PREFISAN ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Força Maior, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Força Maior Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PREFISAN ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 186 do Código Civil (culpa vs responsabilidade objetiva)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor à empreiteira
  3. 3 caracterização de caso fortuito/força maior e art. 393 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem fundamentou a condenação na teoria consumerista por entender que a empreiteira atua como fornecedora ao executar obra de drenagem vinculada a serviço público, e concluiu pela ausência de comprovação, pela ré, da inexistência de falha ou da ocorrência de caso fortuito/força maior capaz de romper o nexo causal, sendo cabível a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...