AREsp 1773281 - DECISAO

AREsp 1773281 - DECISAO

O agravo é negado porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal estadual — providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal estadual fundamentou a responsabilidade das recorrentes pela participação nos atos que ensejaram os danos, aplicando a vedação ao comportamento contraditório. Ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé que justificasse a sanção pedida.

Parties
Recorrente/apelante: IBIPORÃ INVESTIMENTO LTDA.; Recorrente/apelante: Adelino dos Santos Administradora de Bens Ltda.; Recorrente/apelante: Angonese Administradora de Bens Ltda. - EPP Ltda.; Recorridos: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Despejo Por Denúncia Vazia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +6 more

Case Brief

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Parties

IBIPORÃ INVESTIMENTO LTDA.

Recorrente/apelante

Adelino dos Santos Administradora de Bens Ltda.

Recorrente/apelante

Angonese Administradora de Bens Ltda. - EPP Ltda.

Recorrente/apelante

autores/apelados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 ilegitimidade passiva das recorrentes
  3. 3 se o exercício do direito de despejo configura ato ilícito e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal estadual — providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal estadual fundamentou a responsabilidade das recorrentes pela participação nos atos que ensejaram os danos, aplicando a vedação ao comportamento contraditório. Ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé que justificasse a sanção pedida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé