AREsp 1780887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), as conclusões de existência de dano decorrente da conduta ilícita decorrem da valoração probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento sobre a aplicação do art. 950 do Código Civil por ter sido considerada inovação recursal, incidindo a Súmula 211/STJ, além de não ter sido impugnado fundamento decisório essencial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: J. G. B. D.; Vítima (de Cujus): João Batista Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Pensionamento, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Pensionamento Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

J. G. B. D.

Agravante

João Batista Fernandes

Vítima (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 existência de dano para ensejar reparação civil
  3. 3 possibilidade de pagamento do pensionamento em parcela única (art. 950 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), as conclusões de existência de dano decorrente da conduta ilícita decorrem da valoração probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento sobre a aplicação do art. 950 do Código Civil por ter sido considerada inovação recursal, incidindo a Súmula 211/STJ, além de não ter sido impugnado fundamento decisório essencial (Súmula 283/STF).