REsp 1918157 - DECISAO

REsp 1918157 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, à luz da Súmula 568/STJ, em casos de família de baixa renda é devida indenização material na forma de pensionamento aos genitores de menor falecido por ato ilícito independentemente da prova de que o menor exercia atividade remunerada; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise conforme esse entendimento.

Parties
Recorrente: G K DA S L e OUTROS; Recorrido: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RJ LTDA; Recorrido: ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (AMIU FREGUESIA); Recorrido: IPANEMA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO ASSISTENCIA MEDICO-CIRURGICA INFANTIL LTDA (CENTRO PEDIÁTRICO DA LAGOA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Morte, Criança, Demora Na Autorização Para Cirurgia, Família De Baixa Renda, Pensionamento, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Morte Criança Demora Na Autorização Para Cirurgia Família De Baixa Renda +2 more

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Parties

G K DA S L e OUTROS

Recorrente

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RJ LTDA

Recorrido

ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (AMIU FREGUESIA)

Recorrido

IPANEMA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO ASSISTENCIA MEDICO-CIRURGICA INFANTIL LTDA (CENTRO PEDIÁTRICO DA LAGOA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo menor para fins de pensionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Perda de uma chance por demora na autorização de cirurgia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, à luz da Súmula 568/STJ, em casos de família de baixa renda é devida indenização material na forma de pensionamento aos genitores de menor falecido por ato ilícito independentemente da prova de que o menor exercia atividade remunerada; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise conforme esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da matéria à luz do entendimento deste Tribunal.
  • Publique-se. Intimem-se.