AREsp 1787709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão relativa à indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ronaldo Francisco Peller; Agravada/recorrida: Unimed de Joinville Cooperativa de Trabalho médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Recusa De Cobertura Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ronaldo Francisco Peller

Agravante/recorrente

Unimed de Joinville Cooperativa de Trabalho médico

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que requer reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ
  3. 3 Caracterização do dano moral em face da recusa de cobertura de prótese/peças importadas por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão relativa à indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.