AREsp 1847564 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial
- 2 redução do valor da indenização por dano moral
- 3 responsabilidade do hospital por infecção hospitalar
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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