REsp 1863064 - DECISAO

REsp 1863064 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução alcançada no feito afetado (Tema 1.059), observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que se negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência local.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1.059)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão do Tema 1.059 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado Fraudulento, Legitimidade Passiva Do INSS, Dano Moral, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios (majoração Em Grau Recursal)
Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Fraudulento Legitimidade Passiva Do INSS Dano Moral Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1.059)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INSS para responder por descontos ilegais em benefício previdenciário
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em razão de empréstimo consignado fraudulento
  3. 3 aplicação do procedimento de recursos repetitivos (Tema 1.059) e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução alcançada no feito afetado (Tema 1.059), observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que se negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência local.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão do Tema 1.059 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior