EREsp 1826113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em conjunto probatório que inclui laudo pericial elaborado por expert do juízo e prova testemunhal, existindo cláusula contratual que impunha à arrendatária o dever de conservação; a reforma da decisão exigiria revolvimento das premissas fático-probatórias e reinterpretação contratual, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou violação ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NORTE AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Arrendamento/locação, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato De Arrendamento/locação Prova Pericial Súmulas 5 E 7 Do STJ Fundamentação Judicial

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Parties

NORTE AUTO POSTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 obrigação contratual de conservação do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em conjunto probatório que inclui laudo pericial elaborado por expert do juízo e prova testemunhal, existindo cláusula contratual que impunha à arrendatária o dever de conservação; a reforma da decisão exigiria revolvimento das premissas fático-probatórias e reinterpretação contratual, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou violação ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração de honorários advocatícios recursais nos termos da decisão monocrática agravada