AREsp 1838133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: não é cabível recurso especial por alegada violação de súmula (Súmula 518), a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de o acórdão de origem ter constatado estorno tempestivo e ausência de falha na prestação do serviço, afastando o dever de indenizar.

Parties
Agravante: CENTRO DE ONCOLOGIA DO PARANÁ LTDA; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
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Parties

CENTRO DE ONCOLOGIA DO PARANÁ LTDA

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518)
  2. 2 possibilidade de reforma mediante reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 existência de falha na prestação de serviço bancário e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: não é cabível recurso especial por alegada violação de súmula (Súmula 518), a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de o acórdão de origem ter constatado estorno tempestivo e ausência de falha na prestação do serviço, afastando o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.