REsp 1924538 - DECISAO

REsp 1924538 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de cobertura no art. 12 da Lei 9.656/98 e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o caráter exemplificativo do rol da ANS e que a recusa injustificada do fornecimento do medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente gerou dano moral; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não prosperou.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Plano De Saúde Cobertura De Medicamento +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de cobertura no art. 12 da Lei 9.656/98 e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o caráter exemplificativo do rol da ANS e que a recusa injustificada do fornecimento do medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente gerou dano moral; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não prosperou.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.