AREsp 1770826 - DECISAO

AREsp 1770826 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão essencial relativa à exigência de prova efetiva dos danos (art. 403 do Código Civil), configurando ausência de prestação jurisdicional quanto à questão federal suscitada (art. 1.022 do CPC/2015); por esse motivo o agravo foi conhecido e provido, o recurso especial teve seguimento, o acórdão em embargos declaratórios foi anulado e os autos retornam à origem para que a omissão seja suprida e nova decisão seja proferida.

Parties
Agravante: PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Réu: CONDOMÍNIO; Réu: ADMINISTRADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Anulando O Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo acórdão suprindo a omissão.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Danos Materiais, Dano Hipotético, Ônus Da Prova, Omissão Do Tribunal, Prequestionamento, Juros De Mora
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Parties

PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO

Réu

ADMINISTRADORA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Anulando O Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reparação de dano hipotético ou eventual sem prova efetiva (art. 403 CC)
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal suscitada e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão essencial relativa à exigência de prova efetiva dos danos (art. 403 do Código Civil), configurando ausência de prestação jurisdicional quanto à questão federal suscitada (art. 1.022 do CPC/2015); por esse motivo o agravo foi conhecido e provido, o recurso especial teve seguimento, o acórdão em embargos declaratórios foi anulado e os autos retornam à origem para que a omissão seja suprida e nova decisão seja proferida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo acórdão suprindo a omissão.

Orders

  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos à origem para que seja proferido outro acórdão que supra a omissão verificada
  • Publique-se.