AREsp 752819 - DECISAO

AREsp 752819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: constatou expressão de exclusão da cobertura de danos morais na apólice (campo de garantia zerado), aplicou a Súmula 402 do STJ e, por envolver exame de cláusula contratual e prova, restou obstada a revisão em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos juros de mora, por se tratar de obrigação contratual da seguradora, o termo inicial é a data da citação (art. 219 CPC e Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: HUGO HOFMANN FILHO; Agravada: BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ação Regressiva, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Prescrição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 402 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
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Case Brief

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Parties

HUGO HOFMANN FILHO

Agravante

BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abrangência dos danos morais em contrato de seguro
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em obrigação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: constatou expressão de exclusão da cobertura de danos morais na apólice (campo de garantia zerado), aplicou a Súmula 402 do STJ e, por envolver exame de cláusula contratual e prova, restou obstada a revisão em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos juros de mora, por se tratar de obrigação contratual da seguradora, o termo inicial é a data da citação (art. 219 CPC e Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.