EAREsp 1793242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais da lide, aplicou o entendimento do STJ e da Súmula 83/STJ sobre a autonomia entre contratos de compra e venda e de financiamento, concluiu pela inaplicabilidade da teoria da aparência à hipótese e afastou a responsabilidade solidária da instituição financeira; por fim, majoraram-se os honorários do advogado do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARILSON ALVES DA SILVA; Recorrida: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Majorou Honorários Advocatícios Do Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Compra E Venda, Contrato De Financiamento, Teoria Da Aparência, Preclusão E Prescrição, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Competência E Distribuição (art. 286, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contrato De Compra E Venda Contrato De Financiamento Teoria Da Aparência Preclusão E Prescrição +3 more

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Parties

ARILSON ALVES DA SILVA

Agravante

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Majorou Honorários Advocatícios Do Recorrido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária de instituição financeira e fornecedor
  3. 3 autonomia entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais da lide, aplicou o entendimento do STJ e da Súmula 83/STJ sobre a autonomia entre contratos de compra e venda e de financiamento, concluiu pela inaplicabilidade da teoria da aparência à hipótese e afastou a responsabilidade solidária da instituição financeira; por fim, majoraram-se os honorários do advogado do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.