REsp 1932270 - DECISAO

REsp 1932270 - DECISAO

Não foi conhecido o recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude entre paradigmas; incide a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar a prova relativa à ausência de má-fé do banco, não cabendo restituição em dobro; contudo, reconheceu-se que a falha na prestação e segurança dos serviços bancários que tornou indisponíveis verbas de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor, justificando a reforma do acórdão para que o tribunal de origem fixe indenização por dano moral.

Parties
Autor/recorrente: ORLANDO SILVA GOMES FILHO; Réu/recorrente: BANCO BRADESCO S. A.; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Fraude/saque Por Terceiro, Conta Corrente/transferência De Conta, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Dano Moral Restituição Em Dobro Fraude/saque Por Terceiro +3 more

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Parties

ORLANDO SILVA GOMES FILHO

Autor/recorrente

BANCO BRADESCO S. A.

Réu/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 nexo de causalidade e responsabilidade civil do banco pela operacionalização do pagamento do benefício previdenciário
  3. 3 possibilidade de restituição em dobro e necessidade de demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Não foi conhecido o recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude entre paradigmas; incide a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar a prova relativa à ausência de má-fé do banco, não cabendo restituição em dobro; contudo, reconheceu-se que a falha na prestação e segurança dos serviços bancários que tornou indisponíveis verbas de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor, justificando a reforma do acórdão para que o tribunal de origem fixe indenização por dano moral.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação da indenização pelo dano moral