REsp 1929197 - DECISAO

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Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes (análise da culpa concorrente e da incidência do § 9º do art. 85 do CPC), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Recorrente: Maria Mangueira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento parcial do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Culpa Concorrente, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Por Morte Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Maria Mangueira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 alegação de violação de dispositivos do CPC e do Código Civil e do CDC pela recorrente
  3. 3 disciplina da responsabilidade objetiva e subjetiva em face de concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes (análise da culpa concorrente e da incidência do § 9º do art. 85 do CPC), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

provimento parcial do Recurso Especial

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.