REsp 1908716 - DECISAO

REsp 1908716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada presença de animal na pista e o nexo causal com o capotamento não foram comprovados pelos autos, e a pretensão de inverter o julgado implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a majoração dos honorários para 12% em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANA BEATRIZ DAS CHAGAS; Recorrente: GEOVANNI DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; rejeitada a indicação do recurso como representativo da controvérsia; majoração dos honorários recursais para 12%; manutenção da Controvérsia 260/STJ ativa.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito (capotamento), Concessionária De Rodovia, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito (capotamento) Concessionária De Rodovia Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ DAS CHAGAS

Recorrente

GEOVANNI DAS CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de rodovia e seus usuários
  2. 2 comprovação da presença de animal na pista e do nexo causal entre tal fato e o acidente
  3. 3 possibilidade de inversão do julgado que demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada presença de animal na pista e o nexo causal com o capotamento não foram comprovados pelos autos, e a pretensão de inverter o julgado implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a majoração dos honorários para 12% em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; rejeitada a indicação do recurso como representativo da controvérsia; majoração dos honorários recursais para 12%; manutenção da Controvérsia 260/STJ ativa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Rejeitar a indicação do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-E, inciso I, do CPC/2015