REsp 1876057 - DECISAO

REsp 1876057 - DECISAO

Por se tratar de assédio sexual praticado por terceiro usuário no interior de composição metroviária, ato imprevisível e inevitável que se qualifica como fortuito externo, não há nexo de causalidade com a atividade do transportador; assim, a responsabilidade objetiva do transportador é elidida e o recurso especial merece provimento para julgar improcedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado
Outcome
provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Assédio Sexual, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Transportador
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Penal (menção) Responsabilidade Civil Fortuito Externo Assédio Sexual Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Transportador

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a culpa exclusiva de terceiro afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do transportador
  2. 2 responsabilidade do transportador por atos dolosos praticados por usuários de transporte público no interior de composições
  3. 3 aplicação do art. 14, § 3º do CDC e dos arts. 734/735 do CC

Ratio Decidendi

Por se tratar de assédio sexual praticado por terceiro usuário no interior de composição metroviária, ato imprevisível e inevitável que se qualifica como fortuito externo, não há nexo de causalidade com a atividade do transportador; assim, a responsabilidade objetiva do transportador é elidida e o recurso especial merece provimento para julgar improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido autoral.
  • Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da causa.