AREsp 1810687 - DECISAO

AREsp 1810687 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem permaneceu inerte quanto à análise da condenação penal do motorista (ação penal n. 00237970820108170001) e sua interferência na responsabilidade civil, e que os embargos de declaração não sanaram a omissão apontada, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, seja apresentada fundamentação sobre a condenação penal e sua repercussão na esfera civil; por isso o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão impugnado.

Parties
Agravantes: ERIKA ARAÚJO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame quanto à condenação penal e sua ingerência na responsabilidade civil.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Omissão Em Acórdão, Efeitos De Condenação Penal Na Esfera Civil, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Omissão Em Acórdão Efeitos De Condenação Penal Na Esfera Civil Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIKA ARAÚJO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à condenação penal do motorista e sua interferência na esfera cível
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido e embargos de declaração não sanadores
  3. 3 Se a condenação penal torna certo o dever de indenizar na esfera cível

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem permaneceu inerte quanto à análise da condenação penal do motorista (ação penal n. 00237970820108170001) e sua interferência na responsabilidade civil, e que os embargos de declaração não sanaram a omissão apontada, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, seja apresentada fundamentação sobre a condenação penal e sua repercussão na esfera civil; por isso o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame quanto à condenação penal e sua ingerência na responsabilidade civil.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 385-394 (e-STJ)
  • Determinar que a Corte local, em novo exame, apresente fundamentação sobre a condenação imposta na ação penal n. 00237970820108170001 e sua ingerência na responsabilidade civil da recorrida