REsp 2208317 - DECISAO

REsp 2208317 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o Tribunal concluiu que não houve omissão ou fundamentação deficiente do acórdão do TJRJ quanto aos honorários (foi considerada a soma das prestações vencidas e das doze vincendas) e que o art. 945 do CC foi observado ao fixar o quantum indenizatório com atenção à culpa concorrente, de modo que as alegadas violações não ficaram demonstradas; por analogia aplicou-se a Súmula 284 do STF diante da deficiência das razões recursais; assim conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Autor: J. C. R. R. DA S.; Autor: B. R. R. da S.; Autor: J. DA S.; Réu: TRANSPORTE FÁBIO"S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal
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Parties

J. C. R. R. DA S.

Autor

B. R. R. da S.

Autor

J. DA S.

Autor

TRANSPORTE FÁBIO"S LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do NCPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 incidência do art. 85, § 9º do NCPC (cálculo dos honorários)
  3. 3 aplicação do art. 945 do Código Civil (consideração da culpa concorrente na fixação do quantum)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o Tribunal concluiu que não houve omissão ou fundamentação deficiente do acórdão do TJRJ quanto aos honorários (foi considerada a soma das prestações vencidas e das doze vincendas) e que o art. 945 do CC foi observado ao fixar o quantum indenizatório com atenção à culpa concorrente, de modo que as alegadas violações não ficaram demonstradas; por analogia aplicou-se a Súmula 284 do STF diante da deficiência das razões recursais; assim conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TRANSPORTE FÁBIO"S, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.