AREsp 1707012 - DECISAO

AREsp 1707012 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso, por inexistir omissão no acórdão recorrido e por incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento de que a concessionária responde objetivamente pela demora no restabelecimento do serviço (descumprimento do prazo de 48 horas previsto na Resolução ANEEL 414/2010) e que a falha no serviço essencial gera dano moral in re ipsa, justificando a indenização e a majoração de honorários conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor: autores; Ré: AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Proferida (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral in Re Ipsa, Fornecimento De Energia Elétrica, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

autores

Autor

AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Proferida (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção do fornecimento de energia
  3. 3 caráter presumido do dano moral (dano moral in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso, por inexistir omissão no acórdão recorrido e por incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento de que a concessionária responde objetivamente pela demora no restabelecimento do serviço (descumprimento do prazo de 48 horas previsto na Resolução ANEEL 414/2010) e que a falha no serviço essencial gera dano moral in re ipsa, justificando a indenização e a majoração de honorários conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nos autos, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se e intime-se.