REsp 1928377 - DECISAO

REsp 1928377 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da ingestão do alimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte reconheceu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência sobre a matéria, mantendo a condenação por dano moral in re ipsa nos termos do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Produto Impróprio Para Consumo, Ingestão Do Produto, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
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Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ingestão do produto para configuração do dano moral
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do produto
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da ingestão do alimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte reconheceu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência sobre a matéria, mantendo a condenação por dano moral in re ipsa nos termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º desse dispositivo.