REsp 1920122 - DECISAO

REsp 1920122 - DECISAO

O Tribunal decidiu, em parcial provimento do recurso especial, excluir da condenação a parcela referente aos danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não implica, por si só, dano moral indenizável, ao passo que manteve o reconhecimento da obrigação de indenizar lucros cessantes decorrentes do atraso, salvo prova de que a mora não é imputável à empreendedora; majorou em 10% os honorários advocatícios já arbitrados e determinou a exclusão da condenação quanto aos danos morais.

Parties
Recorrente: GIRAFFE EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Corré: EVEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial: excluída da condenação a parcela referente aos danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes; majorados os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal Moratória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

GIRAFFE EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

EVEN S/A

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 cabimento de indenização por lucros cessantes
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, em parcial provimento do recurso especial, excluir da condenação a parcela referente aos danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não implica, por si só, dano moral indenizável, ao passo que manteve o reconhecimento da obrigação de indenizar lucros cessantes decorrentes do atraso, salvo prova de que a mora não é imputável à empreendedora; majorou em 10% os honorários advocatícios já arbitrados e determinou a exclusão da condenação quanto aos danos morais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial: excluída da condenação a parcela referente aos danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes; majorados os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Excluir da condenação a parcela referente aos danos morais.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios.