EREsp 1814507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC já que a matéria da cobertura securitária foi enfrentada pelo Tribunal de origem; a reforma da decisão demandaria reexame de prova técnica e fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MIRIAM BERTUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Indenização Securitária, Vícios E Defeitos Construtivos, Cobertura Securitária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §1º CPC, Art. 932 CPC, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Responsabilidade Civil Ação De Indenização Securitária Vícios E Defeitos Construtivos Cobertura Securitária +7 more

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Parties

MIRIAM BERTUSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC quanto ao enfrentamento de matéria em embargos de declaração
  2. 2 existência ou não de cobertura securitária para danos físicos no imóvel decorrentes de vícios construtivos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC já que a matéria da cobertura securitária foi enfrentada pelo Tribunal de origem; a reforma da decisão demandaria reexame de prova técnica e fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que negou provimento ao recurso especial