AREsp 1854888 - DECISAO

AREsp 1854888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico necessário; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilização da instituição financeira pela limitação inadequada de serviços e a consequente indenização, além de majorar-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fortuito Externo, Fato De Terceiro, Dever De Segurança, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Fortuito Externo Fato De Terceiro Dever De Segurança +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fortuito externo como excludente de responsabilidade
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo serviço bancário
  3. 3 caracterização de falha na prestação de serviço e ato abusivo por limitação de serviços sem publicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico necessário; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilização da instituição financeira pela limitação inadequada de serviços e a consequente indenização, além de majorar-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial