AREsp 1863841 - DECISAO

AREsp 1863841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à tese do fortuito externo, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'; e quanto à pretensão relativa ao quantum de danos morais, o acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fortuito Externo Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fortuito externo como excludente de responsabilidade civil
  2. 2 configuração de dano moral e fixação do quantum indenizatório
  3. 3 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à tese do fortuito externo, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'; e quanto à pretensão relativa ao quantum de danos morais, o acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA
  • Não conhecer do recurso especial impugnado