AREsp 1845650 - DECISAO

AREsp 1845650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto a quantia arbitrada a título de danos morais (R$50.000,00) não se revelou irrisória ou excessiva que autorizasse o reexame de provas nesta Corte; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO ASCIELLI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantificação De Indenização Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ROBERTO ASCIELLI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil quanto à quantificação do dano moral
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral pelo STJ diante da vedação da Súmula 7
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto a quantia arbitrada a título de danos morais (R$50.000,00) não se revelou irrisória ou excessiva que autorizasse o reexame de provas nesta Corte; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial