AREsp 1011853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, as conclusões sobre responsabilidade e montantes indenizatórios (R$ 22.015,00 para reparos nas áreas comuns e R$ 3.634.000,00 por depreciação/desvalorização do empreendimento) estão fundamentadas no conjunto probatório e na adoção do parecer técnico do assistente pericial, a revisão desses pontos implicaria revolver a prova (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de diversos dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade processual pela apresentação de memoriais por advogado sem...

Parties
Agravante: Cimob Companhia Imobiliária; Agravado: Condomínio Residencial Luis Antonio de Andrade Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Indemnização Por Desvalorização, Nulidade Processual, Prequestionamento, Legitimidade Do Condomínio, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf)
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Indemnização Por Desvalorização Nulidade Processual Prequestionamento Legitimidade Do Condomínio +2 more

Case Brief

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Parties

Cimob Companhia Imobiliária

Agravante

Condomínio Residencial Luis Antonio de Andrade Vieira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, as conclusões sobre responsabilidade e montantes indenizatórios (R$ 22.015,00 para reparos nas áreas comuns e R$ 3.634.000,00 por depreciação/desvalorização do empreendimento) estão fundamentadas no conjunto probatório e na adoção do parecer técnico do assistente pericial, a revisão desses pontos implicaria revolver a prova (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de diversos dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade processual pela apresentação de memoriais por advogado sem...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se