AREsp 1737969 - DECISAO

AREsp 1737969 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões, aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 80) para reconhecer a legitimidade passiva da FIAT e recusando reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: FIAT Automóveis S/A; Concessionária (terceira): FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FIAT Automóveis S/A

Recorrente

FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS

Concessionária (terceira)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da fabricante (FIAT) para responder por contratos de consórcio irregulares
  2. 2 aplicação da Súmula 80 do STJ e responsabilidade solidária entre montadora e concessionária
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões, aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 80) para reconhecer a legitimidade passiva da FIAT e recusando reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.