AREsp 1851587 - DECISAO

AREsp 1851587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à configuração de dano moral dependia de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância impedida em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JANUARIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Perdas E Danos, Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prova E Impugnação Específica (art. 341 Cpc)
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Parties

FRANCISCO JANUARIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento contratual configurou ato ilícito ensejador de danos morais (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 presunção de veracidade das alegações não impugnadas (art. 341 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à configuração de dano moral dependia de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância impedida em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se