EREsp 1912548 - ACORDAO

EREsp 1912548 - ACORDAO

Não houve fato exclusivo de terceiro apto a ilidir a responsabilidade da recorrente, pois a recorrente e as demais empresas que atuaram na organização e administração do evento integravam a mesma cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis pelos danos morais sofridos pelo recorrido em razão da falta de acessibilidade.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO INDEPENDENTE DOS CAVALEIROS DE LIMEIRA; Recorrido: FRANCIS BASTELLI BERDAGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Morais / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido E Desprovido) Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (conheço e nego provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acessibilidade, Fato Exclusivo De Terceiro, Cadeia De Consumo, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Com Deficiência Responsabilidade Civil Danos Morais Acessibilidade Fato Exclusivo De Terceiro Cadeia De Consumo +1 more

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Parties

ASSOCIACAO INDEPENDENTE DOS CAVALEIROS DE LIMEIRA

Recorrente

FRANCIS BASTELLI BERDAGUE

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido E Desprovido) Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do fato exclusivo de terceiro apto a excluir responsabilidade do fornecedor
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 Reconhecimento da acessibilidade como direito e princípio vinculante

Ratio Decidendi

Não houve fato exclusivo de terceiro apto a ilidir a responsabilidade da recorrente, pois a recorrente e as demais empresas que atuaram na organização e administração do evento integravam a mesma cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis pelos danos morais sofridos pelo recorrido em razão da falta de acessibilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (conheço e nego provimento)

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que majorou a indenização a R$ 10.000,00.