REsp 1873493 - DECISAO

REsp 1873493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (aplicação do óbice da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação recursal em face da redação do art. 85 do CPC; ademais, a pretensão de inverter honorários em favor de parte reconhecidamente ilegítima contraria o próprio dispositivo e, quanto à redução da verba por equidade, a revisão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TELLUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: A1 SOLUÇÕES EM RECUPERAÇÕES DE CRÉDITOS LTDA; Parte Mencionada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Repetição Do Indébito Prequestionamento Súmulas

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Parties

TELLUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

A1 SOLUÇÕES EM RECUPERAÇÕES DE CRÉDITOS LTDA

Recorrido

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3ª e 7º, § único, do CDC (ilegitimidade passiva de empresa de cobrança)
  2. 2 ofensa ao art. 188, I, do CC (princípio da causalidade)
  3. 3 ofensa ao art. 85 do CPC e pedido de redução dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (aplicação do óbice da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação recursal em face da redação do art. 85 do CPC; ademais, a pretensão de inverter honorários em favor de parte reconhecidamente ilegítima contraria o próprio dispositivo e, quanto à redução da verba por equidade, a revisão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 em favor do advogado da A1 SOLUÇÕES EM RECUPERAÇÕES DE CRÉDITOS LTDA