AREsp 1838235 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados e demonstração das circunstâncias que identifiquem a divergência, nos termos dos dispositivos processuais e regimentais citados.
- Parties
- Agravante: FELIPE FRADIQUE BRANDÃO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Dano Material, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Verba Honorária, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FELIPE FRADIQUE BRANDÃO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 402 e 950 do CC sobre concessão de pensão vitalícia
- 2 ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
- 3 admissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados e demonstração das circunstâncias que identifiquem a divergência, nos termos dos dispositivos processuais e regimentais citados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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